HC 1101455 - DECISAO

HC 1101455 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a determinação do Tribunal estadual para realização do exame criminológico, fundada unicamente na Lei n. 14.843/2024, configurou aplicação de norma penal mais gravosa em prejuízo do executado, havendo jurisprudência do STF e do STJ no sentido de vedar a retroatividade dessa exigência; constatada flagrante ilegalidade, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: VINICIUS RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

VINICIUS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime após vigência da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa da exigência de exame criminológico e vedação da novatio legis in pejus
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso em face de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a determinação do Tribunal estadual para realização do exame criminológico, fundada unicamente na Lei n. 14.843/2024, configurou aplicação de norma penal mais gravosa em prejuízo do executado, havendo jurisprudência do STF e do STJ no sentido de vedar a retroatividade dessa exigência; constatada flagrante ilegalidade, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que determinou a realização do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao reeducando