HC 1100899 - DECISAO

HC 1100899 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024 introduziu requisito mais gravoso (exame criminológico obrigatório), tendo natureza material e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência; no caso concreto não há elementos concretos ocorridos no curso da execução que justifiquem a exigência do exame, de modo que o acórdão que determinou a realização do exame criminológico foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais que dispensou a prévia realização do exame.

Parties
Paciente: VALDNEY ROCHA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem De Ofício Concedida Para Restabelecer Decisão De 1º Grau
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que dispensou a realização do exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDNEY ROCHA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem De Ofício Concedida Para Restabelecer Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão do Tribunal a quo para determinar exame criminológico
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e competência do relator para decisão monocrática

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 introduziu requisito mais gravoso (exame criminológico obrigatório), tendo natureza material e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência; no caso concreto não há elementos concretos ocorridos no curso da execução que justifiquem a exigência do exame, de modo que o acórdão que determinou a realização do exame criminológico foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais que dispensou a prévia realização do exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que dispensou a realização do exame criminológico

Orders

  • Cassar o acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem exigir exame criminológico