HC 1101389 - DECISAO

HC 1101389 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA; Órgão Coator: Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena +1 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA

Paciente

Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Agravante

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 quando mais gravosa
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico