HC 1101041 - DECISAO

HC 1101041 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula 182/stj, Individualização Da Pena, Motivação Judicial, In Dubio Pro Societate, Histórico Prisional E Faltas Disciplinares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +6 more

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Parties

LUIZ ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (exigência de exame criminológico)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 validade e regularidade dos laudos criminológicos