HC 1101059 - DECISAO

HC 1101059 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, mas, de ofício, conceder a ordem para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar ao Juízo de primeiro grau que analise o pedido de progressão ao regime semiaberto com base em elementos concretos da execução penal do paciente, visto que a exigência do exame criminológico não pode ser imposta por aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 nem fundada em alegações genéricas de gravidade abstrata ou longa pena.

Parties
Paciente: PEDRO ROCHA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

PEDRO ROCHA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime?
  2. 2 Pode a Lei n. 14.843/2024 ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência?
  3. 3 A fundamentação baseada em gravidade abstrata e longa pena é idônea para exigir exame criminológico?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, mas, de ofício, conceder a ordem para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar ao Juízo de primeiro grau que analise o pedido de progressão ao regime semiaberto com base em elementos concretos da execução penal do paciente, visto que a exigência do exame criminológico não pode ser imposta por aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 nem fundada em alegações genéricas de gravidade abstrata ou longa pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias de origem.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que examine o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal do paciente e em consonância com a jurisprudência desta Corte.