HC 1100905 - DECISAO

HC 1100905 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao determinar exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem apontar elemento concreto da execução apto a justificar a perícia; além disso, a nova exigência trazida pelo art. 112, §1º, da LEP (Lei 14.843/2024) configura alteração aplicação mais gravosa, razão pela qual deve prevalecer a jurisprudência do STJ (Súmula 439) e não se admitir sua aplicação automática à execução em curso; por tais razões, concedeu‑se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: DANILO XAVIER PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Judicial, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Motivação Judicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANILO XAVIER PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 à execução em curso (irretroatividade)
  2. 2 Necessidade e fundamentos idôneos para determinar exame criminológico prévio à progressão de regime
  3. 3 Suficiência de atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao determinar exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem apontar elemento concreto da execução apto a justificar a perícia; além disso, a nova exigência trazida pelo art. 112, §1º, da LEP (Lei 14.843/2024) configura alteração aplicação mais gravosa, razão pela qual deve prevalecer a jurisprudência do STJ (Súmula 439) e não se admitir sua aplicação automática à execução em curso; por tais razões, concedeu‑se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime
  • Publique‑se