HC 1101159 - DECISAO

HC 1101159 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão recorrente fundamentou de forma idônea a negativa da progressão de regime com base em elementos concretos da execução e em exame criminológico desfavorável; diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus, impõe-se o indeferimento liminar da impetração, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO APARECIDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Vs Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CRISTIANO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando o provimento equivale a substituição de recurso próprio?
  2. 2 O resultado desfavorável do exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo?
  3. 3 Se atestado de boa conduta e pareceres favoráveis infirmam ou não a conclusão técnica desfavorável do exame criminológico?

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão recorrente fundamentou de forma idônea a negativa da progressão de regime com base em elementos concretos da execução e em exame criminológico desfavorável; diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus, impõe-se o indeferimento liminar da impetração, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.