HC 1080569 - ACORDAO

HC 1080569 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque as razões do agravo repetiram teses já deduzidas sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ) e, subsidiariamente, porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício: a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (reincidência, histórico prisional e falta disciplinar grave – evasão com recaptura em 13/11/2024) justificando a exigência de exame criminológico e a recondução ao regime intermediário, sendo incompatível o revolvimento fático-probatório pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante/agravante: VINICIUS NUNES PEREIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar (evasão), Impugnação Específica (súmula 182/stj), Retroatividade/ Aplicação Do Art. 112, § 1º, LEP (lei N. 14.843/2024)
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar (evasão) Impugnação Específica (súmula 182/stj) Retroatividade/ Aplicação Do Art. 112, § 1º, LEP (lei N. 14.843/2024)

Case Brief

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Parties

VINICIUS NUNES PEREIRA

Impetrante/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ)
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo e legalidade da cassação da progressão, determinação de exame criminológico e recondução ao regime intermediário, inclusive quanto à alegada aplicação automática e retroativa do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque as razões do agravo repetiram teses já deduzidas sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ) e, subsidiariamente, porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício: a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (reincidência, histórico prisional e falta disciplinar grave – evasão com recaptura em 13/11/2024) justificando a exigência de exame criminológico e a recondução ao regime intermediário, sendo incompatível o revolvimento fático-probatório pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental