HC 1101285 - DECISAO

HC 1101285 - DECISAO

Houve ilegalidade na exigência de exame criminológico porque o acórdão recorrido não indicou elementos concretos e contemporâneos da execução que justificassem o exame, limitando-se a gravidade abstrata, longa pena, reincidência e falta média, e porque a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus; por isso, concedeu-se liminar para afastar a exigência e determinar a imediata análise do pedido de progressão.

Parties
Paciente: WAGNER MOLONI DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

WAGNER MOLONI DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal
  2. 2 Exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação suficiente para impor exame criminológico (gravidade abstrata vs elementos concretos da execução)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na exigência de exame criminológico porque o acórdão recorrido não indicou elementos concretos e contemporâneos da execução que justificassem o exame, limitando-se a gravidade abstrata, longa pena, reincidência e falta média, e porque a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus; por isso, concedeu-se liminar para afastar a exigência e determinar a imediata análise do pedido de progressão.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão