HC 1101121 - DECISAO

HC 1101121 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao negar a progressão com base em fundamentação insuficiente (gravidade abstrata dos delitos e longo saldo de pena) e ao determinar o exame criminológico de forma inadequada para fatos anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024; a norma mais gravosa não se aplica retroativamente, motivo pelo qual foi cassado o acórdão e restabelecida a decisão do Juízo de execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente / Impetrante: KAIQUE SANTANA MUNIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0001369-13.2026.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Idônea, Requisitos Subjetivos Da Progressão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Idônea Requisitos Subjetivos Da Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAIQUE SANTANA MUNIZ

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0001369-13.2026.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime no caso concreto?
  2. 2 Pode ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência?
  3. 3 A Corte de origem utilizou fundamentação idônea ao cassar a progressão com base na gravidade abstrata do delito e longo saldo de pena?

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao negar a progressão com base em fundamentação insuficiente (gravidade abstrata dos delitos e longo saldo de pena) e ao determinar o exame criminológico de forma inadequada para fatos anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024; a norma mais gravosa não se aplica retroativamente, motivo pelo qual foi cassado o acórdão e restabelecida a decisão do Juízo de execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001369-13.2026.8.26.0521
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto