HC 1100898 - DECISAO

HC 1100898 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal ao Tribunal de origem exigir novo exame criminológico com base apenas na gravidade concreta do delito, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a diligência; além disso, a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos condenados por fatos anteriores, razão pela qual se restabelece a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: DANIEL DE SOUZA SEVERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva De Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus

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Parties

DANIEL DE SOUZA SEVERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva De Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação concreta exigida para determinação de diligências na execução penal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal ao Tribunal de origem exigir novo exame criminológico com base apenas na gravidade concreta do delito, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a diligência; além disso, a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos condenados por fatos anteriores, razão pela qual se restabelece a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.
  • Publique-se.