HC 1090771 - DECISAO

HC 1090771 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; subsidiariamente, a aplicação do percentual de 25% do art. 112, III, da LEP para progressão de regime foi mantida pois o emprego de arma de fogo no delito de associação para o tráfico caracteriza violência ou grave ameaça difusa/coletiva, aumentando a gravidade da conduta, e não cabe ao habeas corpus reexaminar fatos e provas para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: MATEUS DO NASCIMENTO COUTINHO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Uso De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo, Primariedade Técnica, Art. 112 LEP, Art. 40, Inciso IV, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Uso De Arma De Fogo Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo Primariedade Técnica +2 more

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Parties

MATEUS DO NASCIMENTO COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso de execução?
  2. 2 A majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 autoriza a aplicação da fração de 25% do art. 112, III, da LEP para progressão de regime no crime de associação para o tráfico?
  3. 3 É possível reconhecer primariedade técnica e aplicar 16% em face da majorante por uso de arma de fogo?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; subsidiariamente, a aplicação do percentual de 25% do art. 112, III, da LEP para progressão de regime foi mantida pois o emprego de arma de fogo no delito de associação para o tráfico caracteriza violência ou grave ameaça difusa/coletiva, aumentando a gravidade da conduta, e não cabe ao habeas corpus reexaminar fatos e provas para alterar tal conclusão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido