AREsp 3238650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, diante da condição de reincidência específica em crimes hediondos/equiparados e da unificação das penas, incide a fração de 3/5 (60%) prevista no art. 112, VII, da LEP sobre o total da pena unificada, afasto-se a aplicação da tese do Tema 1084 ao caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: DIOGO FURTADO TILMANN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Unificação De Penas, Art. 112 Da LEP, Tema 1084 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Unificação De Penas Art. 112 Da LEP Tema 1084 Do STJ

Case Brief

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Parties

DIOGO FURTADO TILMANN

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de 60% (3/5) do art. 112, VII, da LEP sobre a totalidade da pena unificada em caso de reincidência específica em crimes hediondos
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da fração de 40% (2/5) prevista no art. 112, V, da LEP (Tema 1084) aos fatos anteriores à alteração legislativa
  3. 3 Se a reincidência para fins de progressão exige crime idêntico ou basta a prática de crimes hediondos ou equiparados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, diante da condição de reincidência específica em crimes hediondos/equiparados e da unificação das penas, incide a fração de 3/5 (60%) prevista no art. 112, VII, da LEP sobre o total da pena unificada, afasto-se a aplicação da tese do Tema 1084 ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.