HC 1101580 - DECISAO

HC 1101580 - DECISAO

O conhecimento do habeas corpus foi inviabilizado por supressão de instância, pois as matérias de mérito não foram examinadas pela instância ordinária, tendo o acórdão a quo indicado a inadequação da via e a necessidade de dilação probatória e cálculos de execução, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: PAULO LUCAS ARAUJO POMPEO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; impetração não conhecida por supressão de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração, Cálculo Da Pena, Prisão Provisória, Supressão De Instância, Incidência Da Fração De 1/6, Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Detração Cálculo Da Pena Prisão Provisória Supressão De Instância Incidência Da Fração De 1/6 +2 more

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Parties

PAULO LUCAS ARAUJO POMPEO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de 1/6 sobre a pena total para fins de progressão de regime
  2. 2 consideração do tempo de prisão provisória como pena efetivamente cumprida para fins de progressão
  3. 3 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal na redação anterior à Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

O conhecimento do habeas corpus foi inviabilizado por supressão de instância, pois as matérias de mérito não foram examinadas pela instância ordinária, tendo o acórdão a quo indicado a inadequação da via e a necessidade de dilação probatória e cálculos de execução, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; impetração não conhecida por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.