HC 1101667 - DECISAO

HC 1101667 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício; além disso, embora a nova redação do art.112, §1º, da LEP não deva ser aplicada retroativamente, no caso específico a exigência do exame criminológico pela instância originária estava fundamentada em dados concretos (gravidade concreta do delito e periculosidade), de modo que não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: CAIO SERRA BOGUIE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

CAIO SERRA BOGUIE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício; além disso, embora a nova redação do art.112, §1º, da LEP não deva ser aplicada retroativamente, no caso específico a exigência do exame criminológico pela instância originária estava fundamentada em dados concretos (gravidade concreta do delito e periculosidade), de modo que não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.