HC 1083090 - DECISAO

HC 1083090 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus; a Corte regional fundamentou o indeferimento da progressão em elementos concretos (gravidade do crime contra vítima vulnerável, laudo/entrevista que indica ausência de juízo crítico, risco de exposição de terceiros e falta de atividades registradas), justificando a exigência de exame criminológico e, por consequência, a manutenção do indeferimento do benefício neste momento.

Parties
Paciente: GILBERTO BRAGA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Estupro De Vulnerável, Requisito Subjetivo, Gravidade Concreta
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Estupro De Vulnerável Requisito Subjetivo Gravidade Concreta

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Parties

GILBERTO BRAGA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valoração da gravidade concreta do crime e da ausência de juízo crítico na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus; a Corte regional fundamentou o indeferimento da progressão em elementos concretos (gravidade do crime contra vítima vulnerável, laudo/entrevista que indica ausência de juízo crítico, risco de exposição de terceiros e falta de atividades registradas), justificando a exigência de exame criminológico e, por consequência, a manutenção do indeferimento do benefício neste momento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.