HC 1101645 - DECISAO

HC 1101645 - DECISAO

Parties
Paciente: ELIZEU NUNIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Judicial, Reincidência
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

ELIZEU NUNIZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exigência de exame criminológico sem fundamentação concreta e contemporânea
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e conflito com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Critérios adequados para exigir exame criminológico na execução penal