HC 1101644 - DECISAO

HC 1101644 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta na fixação da data-base da progressão de regime na data do exame criminológico favorável, pois a progressão exige a satisfação conjunta dos requisitos objetivo e subjetivo (art. 112 LEP) e, quando foi determinada a realização do exame, o requisito subjetivo só se considera implementado na data do laudo favorável; ademais, o habeas corpus não serve como substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DECIO ALVES RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Art. 112 Lei De Execução Penal, Jurisprudência Do STJ, Princípio Da Não Culpabilidade
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Art. 112 Lei De Execução Penal Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

DECIO ALVES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do lapso temporal para progressão de regime quando foi determinado exame criminológico?
  2. 2 O exame criminológico tem natureza constitutiva ou meramente declaratória para fins de progressão de regime?
  3. 3 Cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio ou somente em casos de teratologia?

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta na fixação da data-base da progressão de regime na data do exame criminológico favorável, pois a progressão exige a satisfação conjunta dos requisitos objetivo e subjetivo (art. 112 LEP) e, quando foi determinada a realização do exame, o requisito subjetivo só se considera implementado na data do laudo favorável; ademais, o habeas corpus não serve como substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.