HC 1101608 - DECISAO

HC 1101608 - DECISAO

Parties
Paciente: TIAGO MORELHAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão De Execução: DEECRIM 4ª RAJ - Campinas/SP (Execução Criminal n. 0004456-79.2023.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta Vs Gravidade Abstrata
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Concreta Vs Gravidade Abstrata

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Parties

TIAGO MORELHAO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

DEECRIM 4ª RAJ - Campinas/SP (Execução Criminal n. 0004456-79.2023.8.26.0521)

Órgão De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação concreta exigida para impor exame criminológico
  3. 3 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e vedação de novatio legis in pejus