HC 1101745 - DECISAO

HC 1101745 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque o acórdão atacado fundou-se em laudo técnico multidisciplinar desfavorável quanto ao requisito subjetivo, conclusão idônea que justifica o indeferimento da progressão de regime; não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não se presta a revolver matéria fático-probatória ou reavaliar exames criminológicos.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SANTOS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Prova Psicossocial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Prova Psicossocial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 É legítima a utilização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime?
  2. 2 A decisão que indeferiu a progressão com base em laudo técnico desfavorável configura constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus?

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque o acórdão atacado fundou-se em laudo técnico multidisciplinar desfavorável quanto ao requisito subjetivo, conclusão idônea que justifica o indeferimento da progressão de regime; não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não se presta a revolver matéria fático-probatória ou reavaliar exames criminológicos.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Ordem denegada
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus