HC 1092519 - DECISAO

HC 1092519 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque está sendo empregado como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique conhecimento de ofício; no mérito, a jurisprudência admite a exigência de exame criminológico para progressão quando houver fundamentação concreta baseada em elementos da execução penal (art. 122 LEP e Súmula 439/STJ).

Parties
Paciente: MENDELSON ALAN CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta (súmula Vinculante 26/stf), Súmula 439/stj
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta (súmula Vinculante 26/stf) +1 more

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Parties

MENDELSON ALAN CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime e seus limites motivacionais
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 (retroatividade)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque está sendo empregado como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique conhecimento de ofício; no mérito, a jurisprudência admite a exigência de exame criminológico para progressão quando houver fundamentação concreta baseada em elementos da execução penal (art. 122 LEP e Súmula 439/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.