HC 1077637 - DECISAO

HC 1077637 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por ausentar flagrante ilegalidade. No exame do mérito, entendeu-se que, na origem, houve indevida progressão prática per saltum (concessão ao regime aberto um dia após a do semiaberto), violando o princípio da progressividade e a Súmula 491/STJ, e que a prisão domiciliar não poderia ser concedida automaticamente por falta de vagas sem observância das providências previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n.º 56/STF, sendo adequada a restauração do cumprimento da pena no regime semiaberto.

Parties
Paciente: DEIVIDI BUENO DA SILVA; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56/stf, Súmula 491/stj, Art. 112 LEP, Art. 117 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Progressão Per Saltum Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56/stf Súmula 491/stj +2 more

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Parties

DEIVIDI BUENO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de progressão per saltum
  2. 2 legalidade da prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 necessidade de período de observação no regime intermediário para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por ausentar flagrante ilegalidade. No exame do mérito, entendeu-se que, na origem, houve indevida progressão prática per saltum (concessão ao regime aberto um dia após a do semiaberto), violando o princípio da progressividade e a Súmula 491/STJ, e que a prisão domiciliar não poderia ser concedida automaticamente por falta de vagas sem observância das providências previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n.º 56/STF, sendo adequada a restauração do cumprimento da pena no regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.