AREsp 3205460 - DECISAO

AREsp 3205460 - DECISAO

O Tribunal entendeu lícita a determinação de exame criminológico como condição para progressão de regime quando adequadamente fundamentada nas peculiaridades do caso (gravidade concreta do delito e modus operandi), inclusive para crimes praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, por força da interpretação da Súmula 439/STJ e de jurisprudência consolidada; no caso concreto a fundamentação foi considerada suficiente, razão pela qual se conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SERGIO MARCOS SOARES VILARINS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Fixação Da Data Base, Tema Repetitivo N. 1.165/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SERGIO MARCOS SOARES VILARINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime em condenações por crimes cometidos antes da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Compatibilidade da exigência do exame criminológico com o art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Se a fundamentação do Tribunal de origem se baseou em gravidade concreta ou em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu lícita a determinação de exame criminológico como condição para progressão de regime quando adequadamente fundamentada nas peculiaridades do caso (gravidade concreta do delito e modus operandi), inclusive para crimes praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, por força da interpretação da Súmula 439/STJ e de jurisprudência consolidada; no caso concreto a fundamentação foi considerada suficiente, razão pela qual se conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial