HC 1101797 - DECISAO

HC 1101797 - DECISAO

A nova redação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) que torna obrigatório o exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, a imposição do exame exige motivação idônea pautada em elementos concretos da execução penal do apenado, não sendo suficiente a fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime, extensão da pena ou reincidência; por tais razões, embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso, concede-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JACQUES LEANDRO DE OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões Judiciais, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Motivação Das Decisões Judiciais +2 more

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Parties

JACQUES LEANDRO DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Requisitos de fundamentação idônea para determinar exame criminológico (art. 93, IX, CR/1988)

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) que torna obrigatório o exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, a imposição do exame exige motivação idônea pautada em elementos concretos da execução penal do apenado, não sendo suficiente a fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime, extensão da pena ou reincidência; por tais razões, embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso, concede-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.