HC 1101372 - DECISAO

HC 1101372 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque o Tribunal estadual determinou exame criminológico sem fundamentação idônea, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na reincidência, e porque a aplicação retroativa do §1º do art.112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) a fatos anteriores não se mostra cabível; restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto, sem necessidade de exame criminológico.

Parties
Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: DOUGLAS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA; Recorrente No Agravo Em Execução Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador Recorrido (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial Para Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente No Agravo Em Execução Penal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (exigência de exame criminológico)
  2. 2 Se o exame criminológico pode ser determinado com base na gravidade abstrata do crime e na reincidência
  3. 3 Quais elementos legitimam a determinação do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque o Tribunal estadual determinou exame criminológico sem fundamentação idônea, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na reincidência, e porque a aplicação retroativa do §1º do art.112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) a fatos anteriores não se mostra cabível; restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto, sem necessidade de exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.