HC 1101412 - DECISAO

HC 1101412 - DECISAO

Embora não se conheça da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem determinou exame criminológico com fundamentação insuficiente, baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e no longo tempo de pena remanescente; a exigência genérica do exame prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus quando aplicada retroativamente, e, conforme precedentes do STJ, o exame criminológico só deve ser determinado em hipóteses excepcionais e com fundamentação concreta, preferencialmente baseada em fatos ocorridos durante a execução; assim, restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao...

Parties
Paciente: MAURI APARECIDO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURI APARECIDO DE MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Se a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus
  3. 3 Se o juízo pode determinar exame criminológico com base na gravidade abstrata do crime e na longa pena remanescente sem fatos concretos da execução

Ratio Decidendi

Embora não se conheça da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem determinou exame criminológico com fundamentação insuficiente, baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e no longo tempo de pena remanescente; a exigência genérica do exame prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus quando aplicada retroativamente, e, conforme precedentes do STJ, o exame criminológico só deve ser determinado em hipóteses excepcionais e com fundamentação concreta, preferencialmente baseada em fatos ocorridos durante a execução; assim, restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao...

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto.