HC 1102036 - DECISAO

HC 1102036 - DECISAO

Não havendo flagrante ilegalidade, mantém-se o entendimento de que, para fins de progressão de regime, a reincidência em crime hediondo ou equiparado é circunstância pessoal que se reflete sobre o somatório das penas unificadas, sendo correta a aplicação da fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP; por isso indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAIR JOSÉ RIZZI FILHO; Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo, Cálculo De Penas, Fração Para Progressão (art. 112, Lep)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Habeas Corpus Substitutivo Cálculo De Penas Fração Para Progressão (art. 112, Lep)

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Parties

CLAIR JOSÉ RIZZI FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da reincidência específica sobre penas unificadas
  3. 3 interpretação do art. 112, VII da LEP e aplicação do percentual de 60% para progressão

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade, mantém-se o entendimento de que, para fins de progressão de regime, a reincidência em crime hediondo ou equiparado é circunstância pessoal que se reflete sobre o somatório das penas unificadas, sendo correta a aplicação da fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP; por isso indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal