HC 1102416 - DECISAO

HC 1102416 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a Corte Superior não deve conhecer de habeas corpus destinado a impugnar decisão que indeferiu liminar em writ ainda não decidido no Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; fundamenta-se no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ORLANDO DE SOUZA SERAFIM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 691 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ORLANDO DE SOUZA SERAFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 novatio legis in pejus e irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a Corte Superior não deve conhecer de habeas corpus destinado a impugnar decisão que indeferiu liminar em writ ainda não decidido no Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; fundamenta-se no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.