HC 1101662 - DECISAO

HC 1101662 - DECISAO

Indefere-se o habeas corpus liminarmente por não haver flagrante ilegalidade: a exigência do exame criminológico foi fundada em elementos concretos da prática delitiva, notadamente a apreensão de 1.029,22 kg de maconha, e o acórdão também afastou a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, estando a medida em consonância com a jurisprudência que admite a perícia quando motivada pela gravidade concreta ou por dados da execução.

Parties
Paciente: RODRIGO VIDOTTO MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Lei N. 10.792/2003, Lei N. 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Lei N. 10.792/2003 Lei N. 14.843/2024 +2 more

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Parties

RODRIGO VIDOTTO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de normas penais que agravam requisitos para progressão (novatio legis in pejus)
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime justifica, por si só, a exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Indefere-se o habeas corpus liminarmente por não haver flagrante ilegalidade: a exigência do exame criminológico foi fundada em elementos concretos da prática delitiva, notadamente a apreensão de 1.029,22 kg de maconha, e o acórdão também afastou a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, estando a medida em consonância com a jurisprudência que admite a perícia quando motivada pela gravidade concreta ou por dados da execução.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.