HC 1101517 - DECISAO

HC 1101517 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio; ademais, não há constrangimento ilegal pois a exigência do exame criminológico foi fundada em elementos concretos da execução (prática de novo crime em regime aberto e condenações por roubo), em conformidade com art. 112, §1º da LEP e súmulas aplicáveis, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODOLFO SOUSA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida como sucedâneo de recurso próprio.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

RODOLFO SOUSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio; ademais, não há constrangimento ilegal pois a exigência do exame criminológico foi fundada em elementos concretos da execução (prática de novo crime em regime aberto e condenações por roubo), em conformidade com art. 112, §1º da LEP e súmulas aplicáveis, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida como sucedâneo de recurso próprio.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.