HC 1081224 - DECISAO

HC 1081224 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante justificadora de concessão de ofício do habeas corpus. O Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a negativa da progressão de regime com base em aspectos negativos das avaliações psicossociais e do exame criminológico (negação dos fatos, falta de autocrítica, incapacidade de reconhecer gravidade), sendo admissível que o julgador não se vincule ao resultado final do exame criminológico; assim, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCELO SAMUEL DOMINGOS MEDEIROS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Competência Recursal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Competência Recursal

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Parties

MARCELO SAMUEL DOMINGOS MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para revisar decisão de indeferimento de progressão de regime baseada em aspectos negativos do exame criminológico
  2. 2 Se o requisito subjetivo para progressão de regime pode ser afastado com fundamento em avaliações psicossociais negativas
  3. 3 Se o juiz vincula-se ao resultado do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante justificadora de concessão de ofício do habeas corpus. O Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a negativa da progressão de regime com base em aspectos negativos das avaliações psicossociais e do exame criminológico (negação dos fatos, falta de autocrítica, incapacidade de reconhecer gravidade), sendo admissível que o julgador não se vincule ao resultado final do exame criminológico; assim, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.