HC 1102099 - DECISAO
Não se verifica manifesta ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus; o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado em aspectos desfavoráveis do exame criminológico, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conteúdo probatório que embasou tal decisão.
- Parties
- Paciente: WENDEL SANTOS SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
WENDEL SANTOS SOARES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo apesar do preenchimento do requisito objetivo
- 2 Poder do juízo das execuções de indeferir progressão com base em exame criminológico desfavorável
- 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Não se verifica manifesta ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus; o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado em aspectos desfavoráveis do exame criminológico, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conteúdo probatório que embasou tal decisão.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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