HC 1102114 - DECISAO

HC 1102114 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por esta Corte porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância, configurando supressão de instância, devendo ser interposto o recurso cabível ao colegiado do tribunal local.

Parties
Paciente: JHONATAN SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2135904-50.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (supressão De Instância)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei De Execução Penal Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Supressão De Instância

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Parties

JHONATAN SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2135904-50.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 possível retroatividade do art. 112, § 1º, da LEP
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática e exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por esta Corte porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância, configurando supressão de instância, devendo ser interposto o recurso cabível ao colegiado do tribunal local.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.