HC 1101830 - DECISAO

HC 1101830 - DECISAO

A impetração não deve ser conhecida por constituir habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício, porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exigência de exame criminológico com base em reincidência, três faltas disciplinares graves e considerável saldo de pena, hipótese que autoriza, conforme art. 112, §1º da LEP e Súmula 439/STJ, a determinação de perícia antes da progressão de regime.

Parties
Paciente: DAVID GIACOMO SPAMPINATO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutiva De Recurso Próprio
Outcome
Impetr ação não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Faltas Disciplinares Graves, Retroatividade Da Lei 14.843/2024, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Faltas Disciplinares Graves Retroatividade Da Lei 14.843/2024 Súmula 439/stj +1 more

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Parties

DAVID GIACOMO SPAMPINATO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutiva De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 É válida a exigência de exame criminológico para progressão de regime quando há reincidência e faltas disciplinares graves?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser conhecido quando substitui recurso próprio?
  3. 3 É aplicável a redação do art. 112, §1º da LEP (Lei 14.843/2024) de forma retroativa?

Ratio Decidendi

A impetração não deve ser conhecida por constituir habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício, porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exigência de exame criminológico com base em reincidência, três faltas disciplinares graves e considerável saldo de pena, hipótese que autoriza, conforme art. 112, §1º da LEP e Súmula 439/STJ, a determinação de perícia antes da progressão de regime.

Court Disposition

Impetr ação não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se