HC 1102402 - DECISAO

HC 1102402 - DECISAO

Parties
Paciente: FLAVIO LUCIO ROCHA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2131100-39.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão De Regime, Reformatio in Pejus, Exaurimento De Instância, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Regressão De Regime Reformatio in Pejus Exaurimento De Instância Súmula Vinculante 56

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Parties

FLAVIO LUCIO ROCHA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2131100-39.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 retrocessão de regime de cumprimento de pena
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e do art. 112 da LEP