HC 1015789 - DECISAO

HC 1015789 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício porque a fundamentação do Tribunal para negar a progressão baseou-se predominantemente em fatos pretéritos e multirreincidência, o que configura fundamentação inidônea e pode implicar bis in idem; a análise para progressão deve privilegiar elementos concretos colhidos durante a execução da pena, de modo que determinou-se ao juízo da execução penal que verifique o preenchimento dos requisitos para a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LEONAM FUZZAS DE FARIA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão E Decisão Monocrática (não Conhecido, Porém Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do writ, porém concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Multirreincidência, Fundamentação Judicial, Art. 112 LEP, Lei Nº 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Multirreincidência Fundamentação Judicial Art. 112 LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONAM FUZZAS DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão E Decisão Monocrática (não Conhecido, Porém Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime (art.112 LEP)
  3. 3 obrigatoriedade e fundamentação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício porque a fundamentação do Tribunal para negar a progressão baseou-se predominantemente em fatos pretéritos e multirreincidência, o que configura fundamentação inidônea e pode implicar bis in idem; a análise para progressão deve privilegiar elementos concretos colhidos durante a execução da pena, de modo que determinou-se ao juízo da execução penal que verifique o preenchimento dos requisitos para a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do writ, porém concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus

Orders

  • Concedo de ofício a ordem de habeas corpus para afastar a fundamentação inidônea e determinar ao juízo da execução penal que verifique o preenchimento dos requisitos para a progressão ao regime semiaberto.