HC 1102276 - DECISAO

HC 1102276 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem motivou idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base em elementos desfavoráveis extraídos do exame criminológico, impedindo o reexame fático-probatório via habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS DAHLYN DOS SANTOS GARCIA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Requisito Subjetivo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária Requisito Subjetivo +1 more

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Parties

MATHEUS DAHLYN DOS SANTOS GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do atestado de conduta carcerária para comprovar o requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão com base na não admissão de culpa pelo apenado
  3. 3 Valor probatório do exame criminológico como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem motivou idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base em elementos desfavoráveis extraídos do exame criminológico, impedindo o reexame fático-probatório via habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.