REsp 2270540 - DECISAO

REsp 2270540 - DECISAO

A prisão domiciliar não pode ser a providência imediata ante a falta de vagas; é necessário, previamente, verificar e adotar, com viabilidade concreta e ordenada, as medidas estabelecidas pelo STF no RE 641.320/RS e pela tese do Tema n. 993 do STJ; por contrariar essa orientação, o acórdão que manteve a harmonização foi cassado e determinado que o Juízo das Execuções adote as diretrizes do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56, promovendo, se necessário, o cumprimento do regime semiaberto regular mediante saída antecipada de sentenciado e liberdade eletronicamente monitorada do que sai antecipadamente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Harmonização De Regime, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Tema N. 993 (resp 1.710.674/mg)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Harmonização De Regime +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da prisão domiciliar como primeira opção ao apenado progredido ao regime semiaberto diante da ausência de vaga sem observância prévia das medidas indicadas no RE 641.320/RS e na tese do Tema n. 993/STJ

Ratio Decidendi

A prisão domiciliar não pode ser a providência imediata ante a falta de vagas; é necessário, previamente, verificar e adotar, com viabilidade concreta e ordenada, as medidas estabelecidas pelo STF no RE 641.320/RS e pela tese do Tema n. 993 do STJ; por contrariar essa orientação, o acórdão que manteve a harmonização foi cassado e determinado que o Juízo das Execuções adote as diretrizes do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56, promovendo, se necessário, o cumprimento do regime semiaberto regular mediante saída antecipada de sentenciado e liberdade eletronicamente monitorada do que sai antecipadamente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Cassação do acórdão que manteve a harmonização do regime semiaberto em favor do recorrido; determinação para que o Juízo das Execuções Criminais adote, com brevidade, as diretrizes estabelecidas no RE n. 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56, observada a tese do Tema n. 993/STJ, e promova o cumprimento da pena em...