HC 1102490 - DECISAO

HC 1102490 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo recursal; analisando-se o mérito, não há flagrante ilegalidade: a Lei nº 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores (novatio legis in pejus), e, independentemente disso, a exigência do exame está justificada quando houver fundamentação concreta decorrente da gravidade concreta do crime e do longo saldo de pena, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: ARNALDO TOBIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Concreta, Periculosidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

ARNALDO TOBIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  3. 3 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo recursal; analisando-se o mérito, não há flagrante ilegalidade: a Lei nº 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores (novatio legis in pejus), e, independentemente disso, a exigência do exame está justificada quando houver fundamentação concreta decorrente da gravidade concreta do crime e do longo saldo de pena, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.