HC 1101073 - DECISAO

HC 1101073 - DECISAO

A exigência legal introduzida pela Lei n. 14.843/2024 de exame criminológico para progressão de regime constitui norma material que aumenta requisitos para obtenção do benefício; sua aplicação a fatos anteriores à sua vigência configura novatio legis in pejus e viola o art. 5º, XL, da Constituição Federal. Na ausência de fundamentação concreta e idônea que demonstre peculiaridades do caso, não se pode impor o exame, devendo ser aplicada a redação anterior do art. 112 da LEP e restabelecida a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: KLEBER APARECIDO SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão in Limine, Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau
Outcome
habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena +2 more

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Parties

KLEBER APARECIDO SANTIAGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão in Limine, Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 aplicação do art. 5º, XL da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A exigência legal introduzida pela Lei n. 14.843/2024 de exame criminológico para progressão de regime constitui norma material que aumenta requisitos para obtenção do benefício; sua aplicação a fatos anteriores à sua vigência configura novatio legis in pejus e viola o art. 5º, XL, da Constituição Federal. Na ausência de fundamentação concreta e idônea que demonstre peculiaridades do caso, não se pode impor o exame, devendo ser aplicada a redação anterior do art. 112 da LEP e restabelecida a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau
  • Publique-se e intimem-se