HC 1101208 - DECISAO

HC 1101208 - DECISAO

Como o crime foi praticado em 2023, anterior à vigência da Lei n. 14.843/2024, a imposição retroativa do exame criminológico (novatio legis in pejus) viola o princípio constitucional da irretroatividade da norma penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF); além disso, o tribunal a quo não justificou de forma idônea a determinação do exame, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem exame criminológico.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

LUCAS DA SILVA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 incidência do art. 5º, XL, da Constituição Federal (irretroatividade da norma penal mais gravosa)

Ratio Decidendi

Como o crime foi praticado em 2023, anterior à vigência da Lei n. 14.843/2024, a imposição retroativa do exame criminológico (novatio legis in pejus) viola o princípio constitucional da irretroatividade da norma penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF); além disso, o tribunal a quo não justificou de forma idônea a determinação do exame, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem exame criminológico.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão prisional sem realização de exame criminológico
  • Publique-se e intimem-se