HC 1101391 - DECISAO

HC 1101391 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não demonstrou a ilegalidade dos fundamentos do acórdão recorrido quanto ao não conhecimento do agravo em execução por deficiência na formação do instrumento recursal, e porque a matéria não foi apreciada pela Corte estadual, de modo que o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência citada, não pode conhecer de matéria não decidida pelas instâncias ordinárias sem ocasionar supressão de instância.

Parties
Paciente: DIVO RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Formação Do Instrumento Recursal, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Fundamentação De Decisões Administrativas E Técnicas
Habeas Corpus Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Formação Do Instrumento Recursal Competência Do STJ Supressão De Instância +1 more

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Parties

DIVO RUFINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiente formação do instrumento recursal por ausência de traslado do cálculo de penas, boletim informativo e laudo do exame criminológico
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus impetrado diretamente nesta Corte
  3. 3 possibilidade de exame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não demonstrou a ilegalidade dos fundamentos do acórdão recorrido quanto ao não conhecimento do agravo em execução por deficiência na formação do instrumento recursal, e porque a matéria não foi apreciada pela Corte estadual, de modo que o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da Constituição Federal e da jurisprudência citada, não pode conhecer de matéria não decidida pelas instâncias ordinárias sem ocasionar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.