HC 1084362 - DECISAO

HC 1084362 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou concretamente a determinação do exame criminológico em elementos extraídos da execução (registro de duas faltas disciplinares graves e histórico processual), a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente ao caso, e o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PEDROSO MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Motivação Judicial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Saídas Temporárias Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

ALEXANDRE PEDROSO MACHADO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime e saídas temporárias
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (irretroatividade)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou concretamente a determinação do exame criminológico em elementos extraídos da execução (registro de duas faltas disciplinares graves e histórico processual), a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente ao caso, e o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.