HC 1096887 - DECISAO

HC 1096887 - DECISAO

Parties
Paciente: GUSTAVO SANTANA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Retroatividade/novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Concreta Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Retroatividade/novatio Legis in Pejus

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Parties

GUSTAVO SANTANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nas peculiaridades do caso