HC 1102004 - DECISAO

HC 1102004 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao concluir pela insuficiência do requisito subjetivo, fundamentou‑se na gravidade abstrata dos delitos e na reincidência sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução, e porque a Lei n.14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos crimes do paciente; assim, o acórdão que determinou a realização do exame criminológico foi cassado e restabelecida a decisão do juízo de execução que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE COELHO PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001708-29.2026.8.26.0502 e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Reincidência, Requisitos Subjetivos Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Reincidência Requisitos Subjetivos Da Execução Penal

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Parties

LUIS HENRIQUE COELHO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n.14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 fundamentação idônea necessária para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao concluir pela insuficiência do requisito subjetivo, fundamentou‑se na gravidade abstrata dos delitos e na reincidência sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução, e porque a Lei n.14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos crimes do paciente; assim, o acórdão que determinou a realização do exame criminológico foi cassado e restabelecida a decisão do juízo de execução que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001708-29.2026.8.26.0502 e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001708-29.2026.8.26.0502 e, consequentemente, restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o ora paciente ao regime aberto.
  • Publique-se. Intimem-se.