HC 1102786 - DECISAO

HC 1102786 - DECISAO

Concedeu-se liminar para afastar a exigência de exame criminológico porque o acórdão não indicou elementos concretos da execução para justificar a perícia, limitando-se à gravidade abstrata do delito e à reincidência, e porque a imposição generalizada prevista no § 1º do art. 112 da LEP (redação dada pela Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus, sendo inconstitucional/ilegal na aplicação retroativa.

Parties
Paciente: HUGO HENRIQUE NIERO SANGUINI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão de origem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

HUGO HENRIQUE NIERO SANGUINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Irretroatividade de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para afastar a exigência de exame criminológico porque o acórdão não indicou elementos concretos da execução para justificar a perícia, limitando-se à gravidade abstrata do delito e à reincidência, e porque a imposição generalizada prevista no § 1º do art. 112 da LEP (redação dada pela Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus, sendo inconstitucional/ilegal na aplicação retroativa.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão de origem.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução (fls. 44/46)