HC 1101237 - DECISAO

HC 1101237 - DECISAO

A exigência de realização de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui norma material mais gravosa (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode retroagir para fatos ocorridos antes de sua vigência; sendo o crime anterior à lei, afasta-se a incidência do art. 112, §1º, da LEP e aplica-se o entendimento da Súmula 439 do STJ, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem a realização do exame.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR VAZ DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime sem a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439 Do STJ, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439 Do STJ +1 more

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Parties

CLAUDEMIR VAZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Incidência do princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF)

Ratio Decidendi

A exigência de realização de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui norma material mais gravosa (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode retroagir para fatos ocorridos antes de sua vigência; sendo o crime anterior à lei, afasta-se a incidência do art. 112, §1º, da LEP e aplica-se o entendimento da Súmula 439 do STJ, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem a realização do exame.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime sem a realização de exame criminológico.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Publique-se e intimem-se.