HC 1102747 - DECISAO

HC 1102747 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, havendo ausência de exaurimento de instância; por isso, é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado e, com fundamento em precedentes e no RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MATEUS DANTAS BERNARDINO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2130313-10.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Individualização Da Pena, Irretroatividade, Bis in Idem, Motivação Judicial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Individualização Da Pena +6 more

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Parties

MATEUS DANTAS BERNARDINO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2130313-10.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 ausência de fundamentação individualizada na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, havendo ausência de exaurimento de instância; por isso, é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado e, com fundamento em precedentes e no RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.