HC 1101659 - DECISAO

HC 1101659 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência generalizada do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 tem natureza de norma material que agrava a situação do condenado, não podendo ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência (art. 5º, XL, CF); assim, o Tribunal a quo incorreu em constrangimento ao aplicar retroativamente a norma e ao determinar o exame sem fundamentação idônea, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau e afastada a exigência do exame criminológico na hipótese dos autos.

Parties
Paciente: RENAN DOS SANTOS PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Ordem Concedida in Limine Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENAN DOS SANTOS PEIXOTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Ordem Concedida in Limine Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação do art. 5º, XL, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência generalizada do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 tem natureza de norma material que agrava a situação do condenado, não podendo ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência (art. 5º, XL, CF); assim, o Tribunal a quo incorreu em constrangimento ao aplicar retroativamente a norma e ao determinar o exame sem fundamentação idônea, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau e afastada a exigência do exame criminológico na hipótese dos autos.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Conceder o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Afastar a exigência de exame criminológico aplicada retroativamente pelo acórdão impugnado.