HC 1056574 - DECISAO

HC 1056574 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi concedida ao paciente a progressão ao regime semiaberto em 5/5/2026, havendo manifesta ausência de interesse de agir e consequente perda do objeto do mandamus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE CASSIANO MOUTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicada (perda Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Progressão De Regime, Perda Do Objeto, Requisitos Do Art. 112 Da LEP, Exame Criminológico, Princípio in Dubio Pro Societate, Bis in Idem
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Perda Do Objeto Requisitos Do Art. 112 Da LEP Exame Criminológico Princípio in Dubio Pro Societate Bis in Idem

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Parties

GUILHERME HENRIQUE CASSIANO MOUTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicada (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da progressão de regime
  2. 2 fundamentação genérica do indeferimento
  3. 3 valoração de fato pretérito (bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi concedida ao paciente a progressão ao regime semiaberto em 5/5/2026, havendo manifesta ausência de interesse de agir e consequente perda do objeto do mandamus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.